A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, por 24 votos a 10, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna facultativo o serviço militar. De autoria do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), a proposta altera o artigo 143 da Constituição, que prevê o serviço militar obrigatório. A comissão discutiu apenas a admissibilidade da proposta. O mérito do assunto ainda terá que ser analisado por uma comissão especial antes de ser votado no plenário da Câmara.
As Forças Armadas são contra o serviço facultativo, mas o governo liberou os partidos da base para votar como quisessem. O deputado José Genoino (PT-SP), por exemplo, votou contra. Já Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) votou a favor da constitucionalidade da proposta, mas diz ser contra o mérito.
Em seu relatório, Efraim Filho (DEM-PB) defendeu que "o jovem deve ter sua liberdade respeitada quanto ao desejo de prestar serviço militar, conforme sua vocação". Pelo texto, homens e mulheres, entre 17 e 45 anos, poderão se habilitar ao serviço militar inicial, com duração mínima de 24 meses. Se quiser seguir carreira, o recruta passa então por novo processo seletivo.
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