Audiência pública debate cobrança por ocupação dos terrenos de marinha (02'42")
Os pagamentos são exigidos porque a lei considera os terrenos a até 33 metros de distância do mar como terrenos de marinha, ou seja, bens da União. Também entram na norma as áreas próximas a margens de lagos, rios e outros cursos d´água.
Sobre o assunto, foi promovida nesta terça-feira audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados em que especialistas e gestores do governo debateram questões jurídicas, sociais e econômicas que envolvem os terrenos de marinha.
Para a maioria dos presentes, entre eles Obéde Pereira de Lima, professor e consultor técnico do assunto, a cobrança e a medição dessas áreas apresentam uma série de problemas.
Lima explica que a base para as medidas previstas por lei, por exemplo, é a altura do mar no ano de 1831, dado que exige uma apuração técnica precisa, não praticada pela Secretaria do Patrimônio da União, responsável pela medição.
"Desenvolvi uma tese de doutorado com a metodologia que se chega à localização dessa linha de preamar média de 1831. A SPU, ao fazer as demarcações dos terrenos de marinha, não utiliza esses parâmetros. Até pelo contrário. Utilizando-se critérios de presunção, coloca a linha em locais que vai facilitar a sua apropriação de propriedades particulares que estão em áreas marítimas, logo após as praias."
Segundo o deputado Zoinho, do PR do Rio de Janeiro, não faz mais sentido a existência dos chamados terrenos de marinha nem da cobrança de taxas de ocupação ou outros encargos para seus moradores.
Mas o assunto é delicado para a Secretaria do Patrimônio da União, acusada de medir os terrenos de forma arbitrária e onerar áreas pobres. Por outro lado, o diretor de receitas patrimoniais do órgão, Paulo César Campos, explica que estão desobrigadas a pagar essas taxas as famílias de baixa renda.
"O argumento principal é que as classes menos favorecidas estão sendo prejudicadas. É justamente esse argumento que nós procuramos contestar. Porque já no governo Lula, através de uma lei de maio de 2007, foi estipulado que quem ganha até cinco salários mínimos mensais não paga absolutamente nada. Não paga nem taxa de ocupação, não paga foro, não paga laudêmio. Para isso, a única coisa que ele deve fazer é procurar a superintendência da SPU no seu estado, comprovar tirando a cópia, por exemplo, da carteira profissional e entregando o requerimento onde ele vai pleitear essa isenção."
Os terrenos de marinha são aqueles às margens do mar, de rios e de lagoas. Por motivos históricos, eles pertencem à União, já que eram considerados estratégicos para evitar invasões de estrangeiros no País. Apesar disso, o governo permitiu que as pessoas ocupassem esses terrenos, cobrando delas taxas de ocupação.
De Brasília, Emerson Fraga.
terça-feira, 21 de junho de 2011
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